Uma visão do Fórum da Internet no Brasil, 2011-2017 (2017)

Oona Castro, Carlos A. Afonso[1]

Relatório publicado no Global Information Society Watch, 2017. Original em inglês em anexo em PDF.

Introdução

Este relatório fornece uma visão geral do desenvolvimento histórico do Fórum Brasileiro de Governança da Internet – conhecido como “ Fórum da Internet no Brasil”, ou FIB.[2]  É composto por quatro seções distintas: (a) um panorama geral do projeto patrocinado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) desde 2011;[3] (b) um relatório detalhado dos diferentes fóruns de 2011 a 2016 (com foco em fatos, números e marcos importantes), bem como uma descrição do que se espera em relação ao próximo Fórum em 2017; (c) uma avaliação das interseções e sinergias do FIB e outros processos na região da América Latina e Caribe (LAC) -- especialmente o LACIGF -- bem como globalmente;[4]e (d) uma seção final com uma descrição de alguns desafios e oportunidades potenciais não apenas para o Fórum em si, mas também para a participação de várias partes interessadas em assuntos de governança da Internet no Brasil e em outros lugares.

Uma visão geral do IGF brasileiro

O Brasil desempenhou um papel pioneiro no estabelecimento de estruturas multissetoriais para a governança da Internet com a criação do CGI.br em 1995. Segundo sua descrição oficial, o CGI.br é atualmente composto por membros do governo, do setor empresarial, do “terceiro setor” [5] e a comunidade “científica e tecnológica”.[6] No total são oito representantes do governo federal, um representante das secretarias estaduais de ciência e tecnologia, quatro representantes do setor empresarial com fins lucrativos, quatro representantes de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, três representantes da comunidade acadêmica e um especialista em Internet.[7] Todas as decisões do CGI.br são implementadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), organização privada sem fins lucrativos da sociedade civil que atua como braço executivo do CGI.br.[8]

Na América Latina e o Caribe as atividades organizadas em decorrência do Fórum de Governança da Internet da ONU (IGF) começaram a tomar forma em 2008, com o primeiro IGF regional em Montevidéu. Apesar do Brasil ter sediado o segundo IGF em 2007 e o Comitê ter apoiado o primeiro IGF regional em 2008, o CGI.br organizou o primeiro FIB apenas em 2011. Desde então, já foram realizados seis fóruns nacionais – e o sétimo está sendo organizado – pelo CGI.br em parceria com organizações locais interessadas ou envolvidas em aspectos de governança da Internet. O objetivo geral é reunir “participantes do governo, empresas, academia, organizações da sociedade civil, técnicos, estudantes e todos os interessados e envolvidos nas discussões e questões relacionadas à Internet no Brasil e no mundo”.[9] O Fórum é promovido, patrocinado e organizado pelo CGI.br.

Sete anos de história: fatos, números e marcos importantes

CGI.br, LACNIC, APC e outras organizações da região apoiam o LACIGF desde sua primeira edição em 2008, em Montevidéu. O primeiro IGF brasileiro foi realizado em 2011, no mesmo ano do 4º LACIGF (Trinidad e Tobago), e dois anos após o lançamento dos “Princípios para Governança e Uso da Internet” do CGI.br.[10] Os Princípios serviram de pilares para a estrutura temática do primeiro IGF brasileiro, e se mantiveram como referência temática do evento desde então.

Definição e estrutura da agenda

Como organizador do FIB, o CGI.br conta com o apoio de uma equipe de assessoria e da infraestrutura mantida pelo NIC.br. Cada Fórum começa com a constituição de uma “comissão de mobilização”, formada a partir de um processo de discussão e indicação realizado pelos quatro grupos setoriais que compõem a diretoria do CGI.br. A comissão é composta por, no mínimo, quatro membros, cada um de um setor (governo, empresariado, comunidade técnica e acadêmica e terceiro setor).

A comissão, apoiada pela assessoria do CGI.br, é responsável por definir a estrutura geral do Fórum, no âmbito das decisões coletivas previamente tomadas pela diretoria do CGI.br. Desenvolve a programação do Fórum, decidindo temas e agendas, selecionando propostas de oficinas apresentadas pela comunidade, decidindo sobre painelistas e palestrantes, entre outras atividades. Também é responsável por garantir que os princípios-chave sejam respeitados, por exemplo, que haja participação de várias partes interessadas nos painéis durante o evento. Em muitos aspectos, seu papel em nível nacional é semelhante ao do Grupo Consultivo de várias partes interessadas (MAG) do próprio IGF da ONU.

As principais vertentes de atividade que estruturaram o FIB de 2011 a 2016 são:

“Tracks”: São trilhas temáticas genéricas que compõem grande parte da programação. Eles lidam com assuntos abrangentes, como: neutralidade da rede, divisão digital, estruturas legais e regulamentações da Internet e privacidade e proteção de dados, entre outros. Dentro de uma trilha também existem subgrupos formados para aprofundar as discussões.

“Painéis” e plenárias: São sessões específicas que tratam de temas quentes da agenda da Internet. Em geral, os painéis têm procurado atender às demandas do debate público, aprofundando-se em temas importantes em discussão no país (por exemplo, desligamentos da Internet e violações da neutralidade da rede). Há também sessões plenárias ao final de cada evento, onde são apresentados os relatórios finais da sessão e o público tem a oportunidade de responder e compartilhar suas perspectivas.

“Workshops” e minicursos: Até 2016, essas sessões abordaram assuntos voltados principalmente para o público técnico. Para o Fórum de 2017, o termo “workshop” significará um workshop concebido pelo UN IGF, já que o FIB como um todo está mudando sua estrutura para ser mais semelhante ao IGF global, mantendo sua abordagem de documentar o evento geral, identificar temas de consenso a serem discutidos posteriormente e divergências entre os participantes.

A lista a seguir detalha os principais tópicos discutidos em cada edição do FIB -- vários dos tópicos são extraídos da carta de princípios do CGI.br:

• 2011: Liberdade, privacidade e direitos humanos; Governança democrática e colaborativa; Acesso universal e inclusão digital; Diversidade e conteúdo; “Princípios para Governança e Uso da Internet” pelo CGI.br; Ambiente legal e regulatório; e Segurança e não responsabilidade dos intermediários da rede.
• 2012: Aplicação dos direitos de Internet e do Marco Civil 11; Propriedade intelectual na Internet; Banda larga rápida e inclusão digital: o que devemos fazer?; Como apoiar conteúdos e plataformas nacionais na World Wide Web; e Internet Global, governança global.
• 2013: Universalidade, acessibilidade e diversidade; Inovação tecnológica e modelos de negócio para a Internet; Privacidade, não responsabilidade dos intermediários da rede e liberdade de expressão; e neutralidade da rede.
• 2014: Inovação e empreendedorismo; Segurança e privacidade; e Internet e legislação.
• 2015: Desafios para inclusão digital; economia da Internet; Cibersegurança e confiança; e Internet e direitos humanos.
• 2016: Universalização e inclusão digital; Segurança e direitos na Internet; Conteúdo e produção cultural; e Inovação e capacitação tecnológica.

Metodologia

A FIB pode ir além dos temas do IGF, buscando promover o diálogo sobre os principais temas da Internet no Brasil, mas também vai além das fronteiras do país, produzindo relatórios temáticos como resultado das discussões. Esses documentos têm servido como base de informação e conhecimento para a participação do Brasil no LACIGF e no IGF global.

A abordagem multistakeholder é contemplada em todos os processos de realização do evento, a começar, conforme mencionado, pela comissão de mobilização, que é composta por representantes de cada grupo de stakeholders. Em todo o processo, as escolhas feitas sempre consideram parâmetros como a igualdade entre os atores, a relação de poder entre os diferentes setores, a região do país representada e o gênero. Portanto, todos os painéis e principais trilhas de discussão foram compostos com a necessidade de equilíbrio em mente.

Durante o evento há uma equipe profissional de relatores documentando todas as discussões de forma estruturada, e consolidando-as em relatórios que refletem o que aconteceu em cada sessão, e na FIB como um todo. Os relatos refletem os consensos alcançados, os temas a serem discutidos e as divergências entre os participantes. Uma versão resumida desses relatórios é lida para o público em sessão plenária ao final do evento, possibilitando aos participantes complementar ou corrigir informações.

Localizações

A FIB é realizada em diferentes regiões do Brasil para ampliar sua presença em todo o país e estimular a participação local. A localização de cada ano deve ser discutida e aprovada pela diretoria do CGI.br. A tabela a seguir lista as cidades em que o Fórum foi realizado no passado, bem como sua localização prevista para 2017.     
 

As considerações de custo para cada ano influenciam as escolhas de localização. O Brasil está geograficamente dividido em cinco regiões, sendo as regiões Sudeste e Sul as mais bem conectadas. A FIB ainda não foi realizada na região Centro-Oeste (onde fica a capital federal, Brasília), e provavelmente será a escolhida para o encontro de 2018.

Número de participantes em cada Fórum

O gráfico abaixo detalha o número de participantes em cada evento FIB ( excluída a participação remota via web).

Enquanto o nível de participação foi alto e estável nos primeiros três anos do Fórum, os números caíram a partir de 2014. Em 2014, especificamente, a FIB foi realizada imediatamente após (e no mesmo local) da reunião do NETmundial, quando o Marco Civil foi oficialmente sancionado.[12] Esses dois eventos consecutivos foram processos longos e demorados para as partes interessadas brasileiras, o que pode explicar o menor comparecimento da série. Em 2015, o nível de participação aumentou, mas em 2016 o número de participantes caiu novamente – o evento do ano passado ocorreu em meio à crise política e econômica generalizada no Brasil. Como consequência, a diretoria do CGI.br decidiu reduzir o valor dos recursos disponíveis para apoiar a participação do público no evento. Além disso, o local escolhido para o evento (para atender à necessidade de rotatividade geográfica do local) era distante da cidade, em período de chuvas. Esses fatores ajudaram a desestimular mais a participação (quase metade das pessoas inscritas não participou).

A participação relativamente forte em 2011-2013 pode ser atribuída em parte aos intensos debates nacionais sobre o Marco Civil .

Conquistas

A tabela abaixo resume eventos e processos que influenciaram a agenda da FIB em cada ano.

FIB e outros processos de governança da Internet

O CGI.br assumiu um papel fundamental no apoio ao IGF global ao aceitar, em 2016, liderar a coordenação dos Amigos do IGF (FoIGF),[19] que visa tornar o conteúdo do IGF mais acessível. Ele fará isso “fornecendo suporte interno para a manutenção do site atual e trabalhando para desenvolver um processo para a importação simplificada de vídeos e transcrições do IGF2016 para o banco de dados FoIGF; identificar apoiadores e arrecadar recursos para o desenvolvimento e implementação de um novo site para o FoIGF; e realizar atividades de divulgação e engajamento para construir um ecossistema de apoio ao FoIGF.”[20]

O projeto envolve a manutenção de um banco de dados estruturado de documentos, vídeos e transcrições produzidos durante cada evento global do IGF. O portal web está sendo adaptado para servir como um espaço redundante para as Iniciativas Nacionais e Regionais do IGF (NRIs) divulgarem o conteúdo que produzem.

Ao mesmo tempo, o FIB está ativamente engajado nas discussões realizadas pela IGF Support Association, que visa levantar “financiamento adicional de indivíduos, empresas e fundações para manter o IGF como o evento para todos os interessados na Internet e sua governança”.[21]

Discussões paralelas sobre governança da Internet também contribuíram para a identificação de interseções e o desenvolvimento de sinergias entre o IGF nacional no Brasil e em outros lugares. Em 2016, por exemplo, a FIB sediou uma sessão sobre o futuro da Internet e o papel da rede na consecução da agenda política de desenvolvimento sustentável de 2030. Uma sessão semelhante ocorreu durante o LACIGF, e as partes interessadas brasileiras envolvidas com a FIB apresentaram a experiência brasileira em detalhes. Ambas as trilhas culminaram em várias discussões durante o IGF global em Guadalajara.

Outro exemplo desse alinhamento é o programa Youth@IGF, realizado no IGF global de 2015 em João Pessoa, no Brasil. Esta foi uma parceria entre o CGI.br e a Internet Society. O programa – que visa possibilitar a participação de jovens na arena de governança da Internet – repercutiu no FI B 2016 e nos LACIGFs 2016 e 2017. O LAC Youth Group agora está prosperando e se tornou uma das partes interessadas mais ativas na arena política global de governança da Internet. Outras questões -- como redes comunitárias, uso de frequências de espectro para provisão de acesso à Internet, esforços para reduzir a desigualdade de gênero e multilinguismo -- são áreas nas quais é provável que haja cooperação entre o IGF brasileiro e outras instituições de governança da Internet processos.

A extensão em que os resultados dos IGFs regionais são relevantes para o Brasil não pode ser facilmente medida. O primeiro evento regional em 2008 produziu um documento útil de conclusões e recomendações; o segundo evento regional publicou um interessante documento de resultados com várias recomendações gerais. Em 2010, um bom resumo dos debates também apresentou recomendações gerais. O LACIGF em Trinidad e Tobago (2011) foi realizado juntamente com o 7º IGF do Caribe, e o documento final enfatizou a importância do diálogo regional aprimorado. Há pouca documentação disponível sobre os resultados dos IGFs regionais de 2012-2015. O evento de 2016 na Costa Rica produziu um forte documento de consenso em defesa da liberdade na Internet. Isso mostra que não há uma metodologia consistente sobre produtos e documentação, questão que deve ser levada em consideração para os próximos eventos regionais.

Conclusões e etapas de ação

O 7º FIB acontecerá no Rio de Janeiro entre os dias 14 e 17 de novembro de 2017. O tema geral do evento é o mesmo do IGF global de 2017, “Shaping your Digital Future”, e o FIB também refletirá o formato do IGF global de forma a contribuir para a interoperabilidade formal e substancial entre os dois processos. Ele incluirá um “Dia Zero” com eventos abertos no mesmo local do evento, pouco antes do início oficial do FIB.

Um processo colaborativo e aberto semelhante ao realizado pelo MAG do IGF global foi desenvolvido para definir a lista de workshops (painéis, debates, mesas redondas etc.) que formarão a agenda de 2017. Uma comissão externa de avaliação multistakeholder foi montada pelo CGI.br para avaliar e classificar as propostas do workshop, fundamentando a decisão final do CGI.br sobre a agenda completa. Além dos workshops, o CGI.br realizará três sessões principais que abordarão temas ainda a serem definidos (mas provavelmente questões que estão no topo da agenda política de Internet no país).

Além de representar um esforço para aumentar o nível de participação na organização e execução da FIB, a decisão de reformular toda a estrutura da FIB foi tomada pelo CGI.br com o objetivo de promover um feedback positivo entre os processos nacionais e internacionais, e de desenvolver uma agenda política comum influenciada tanto pelas realidades internacionais quanto pelas realidades brasileiras. Essa ponte facilitaria um fluxo permanente de idéias, melhores práticas e soluções entre as partes interessadas brasileiras e as partes interessadas da comunidade mais ampla de governança da Internet. Neste ponto, não estamos em posição de afirmar se tal empreendimento servirá corretamente aos propósitos apresentados acima. É aconselhável o monitoramento contínuo desse desenvolvimento.

Etapas da ação:

• aprimorar as atividades de networking dos stakeholders locais que possam contribuir para um papel mais proativo nos processos de governança da Internet e no desenvolvimento de políticas no Brasil;
• trabalhar para garantir um engajamento e participação mais efetiva na FIB de pessoas e organizações de outros países que fazem parte de redes internacionais e envolvidas em temas relevantes para o Brasil;
• ajudar no desenvolvimento de capacidades em parcerias ativas com partes interessadas de outros países;
• sensibilizar para as melhores práticas internacionais que possam ser relevantes para o contexto nacional.

1  Os autores agradecem a Diego Canabarro, Carlos Cecconi e Vinicius Santos, membros da equipe de assessoria do CGI.br, pela ajuda no fornecimento de informações analíticas cruciais para este relatório. A responsabilidade pelas conclusões e recomendações contidas neste relatório é exclusivamente dos autores.

2  http://forumdaInternet.cgi.br/en

3  https://www.cgi.br/about

4  https://lacigf.org

5  Os membros são eleitos por um colégio eleitoral composto por organizações individuais da sociedade civil sem fins lucrativos e sem fins lucrativos; a faculdade não inclui associações sem fins lucrativos.

6  Os membros são eleitos por um colégio eleitoral de associações acadêmicas.

7  Desde setembro de 2003, os membros não-governamentais do CGI.br são eleitos para mandatos de três anos por seus próprios eleitores.

8  https://nic.br/about-nic-br

9  https://forumdaInternet.cgi.br/en/

10  Esta carta de princípios foi resultado de um processo de dois anos de discussões do CGI.br que foi finalmente concluído em 2009, com pleno consenso do comitê. Tornou-se referência estratégica de atuação do comitê e foi a semente para a construção do Marco Civil : https://www.cgi.br/principles/

11  “Marco Civil da Internet” é o nome do mais importante marco regulatório da Internet no Brasil. Partiu de uma mobilização popular, foi discutido em uma plataforma digital aberta de 2009 a 2011, e depois de passar por trâmites legislativos entre 2011 e 2014 foi promulgada como lei 12.965 em abril de 2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff durante a reunião do NETmundial em São Paulo . O Marco Civil trata dos direitos e obrigações fundamentais relacionados à Internet no país, envolvendo diversidade, acesso, neutralidade de rede, privacidade e assim por diante. Vale ressaltar que o FIB foi um dos espaços relevantes em que o Marco Civil foi discutido por múltiplos stakeholders.

12  https://netmundial.br/

13  Tanto o SOPA (Stop Online Piracy Act) quanto o PIPA (Protect IP Act) foram propostas legislativas controversas no Congresso dos Estados Unidos em 2012, que enfrentaram forte oposição da sociedade civil e dos setores acadêmicos. Os manifestantes argumentaram que não havia salvaguardas contra o uso dessas leis para censura pelo governo dos Estados Unidos.

14  A carta de Salvador foi um manifesto escrito por representantes da sociedade civil no 5º IFIB. Afirmou que os rascunhos da legislação devem ser abertos para contribuições da sociedade civil e que as leis relativas à Internet devem ter como objetivo mantê-la gratuita, aberta e um recurso global disponível para todos. A carta também reforçou a importância dos princípios de neutralidade da rede, bem como a proteção dos dados pessoais dos usuários. http://forumdaInternet.cgi.br/library/CartaSalvador.html

15  Disponível em: http://eniacprogrammers.org/documentary-info

16  Disponível em: https://freenetfilm.org.br

17  A Coalizão é um grupo de organizações, movimentos e indivíduos da sociedade civil para coordenar ações de defesa dos direitos civis na Internet - https://direitosnarede . org . br .

18  https://igf2015.br/pt-BR/declaration/

19  https://friendsoftheigf.org/

20  https://friendsoftheigf.org/about

21  https://igfsa.org